AÇÃO PARLAMENTAR
Já recebeu o primeiro parecer favorável projeto de lei apresentado pelo deputado Edgar Moury para facilitar a vida dos usuários de serviços públicos. A proposta, de que as empresas que fornecem serviços públicos como água, energia e telefonia sejam obrigadas a colocar nas contas mensais enviadas aos consumidores uma declaração da situação de adimplência, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados. O projeto está sendo analisado, agora, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O deputado explicou que a grande vantagem dessa medida é que, se estiverem em dia com os pagamentos, as pessoas não precisarão mais guardar as contas quitadas, como acontece atualmente. No caso do consumidor estar em débito com a empresa fornecedora do serviço, isso também deve constar na fatura, com o mês do débito e o valor da dívida.
Na apresentação do projeto, Edgar Moury lembrou que já foi aprovada uma lei que representa avanço na legislação de defesa dos consumidores, exigindo que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados encaminhem aos consumidores declaração de quitação anual de débitos.
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Por Graça Lima, Assessoria de Imprensa (
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Cláudio Castanha é Jornalista atuante com mais de 25 anos de experiência. Atualmente reside em Gravatá - PE.